AREsp 2892079 - DECISAO

AREsp 2892079 - DECISAO

Diante da sentença de mérito favorável ao autor que reconheceu a isenção definitiva do imposto de renda e condenou o Estado à restituição dos valores, com trânsito em julgado e ausência de recolhimento de taxas pelo autor, não há utilidade em reabrir o agravo de instrumento sobre a gratuidade de justiça, pois nada haveria a ser restituído em caso de manutenção do benefício e, se negado, o autor já é vencedor e não responderá pelas custas; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se o recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: NERY BRASIL CALDAS; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo para julgar prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Intimação Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Perda De Objeto Agravo De Instrumento Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Intimação Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

NERY BRASIL CALDAS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo de instrumento em razão de sentença de mérito na ação principal
  2. 2 Necessidade ou não de novo julgamento do agravo de instrumento ante a superveniência de sentença
  3. 3 Validade de julgamento de agravo de instrumento sem prévia intimação da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Diante da sentença de mérito favorável ao autor que reconheceu a isenção definitiva do imposto de renda e condenou o Estado à restituição dos valores, com trânsito em julgado e ausência de recolhimento de taxas pelo autor, não há utilidade em reabrir o agravo de instrumento sobre a gratuidade de justiça, pois nada haveria a ser restituído em caso de manutenção do benefício e, se negado, o autor já é vencedor e não responderá pelas custas; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo para julgar prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 245/251, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)