AREsp 2971962 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória, De Obrigação De Fazer E De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Art. 89 Do ADCT, Art. 36 Da LC 41/1981, Vedação Ao Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Regulamentação Por Leis De Transposição (leis 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015, 13.681/2018)
Constitucional Administrativo Gratuidade De Justiça Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Art. 89 Do ADCT Art. 36 Da LC 41/1981 Vedação Ao Pagamento De Diferenças Remuneratórias +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória, De Obrigação De Fazer E De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do benefício da assistência judiciária gratuita
  2. 2 enquadramento dos servidores no art. 89 do ADCT e art. 36 da LC 41/1981
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ).