REsp 2232511 - DECISAO

REsp 2232511 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por deserção, em razão da ausência de comprovação da concessão da justiça gratuita e do recolhimento correto do preparo (deveria ter sido recolhido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, tendo a parte efetuado apenas o pagamento simples), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS MICKAEL CLEMENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS MICKAEL CLEMENTE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de concessão de justiça gratuita sem comprovação
  3. 3 intimação para recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e pagamento simples realizado pela parte

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial por deserção, em razão da ausência de comprovação da concessão da justiça gratuita e do recolhimento correto do preparo (deveria ter sido recolhido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, tendo a parte efetuado apenas o pagamento simples), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...