TutCautAnt 1171 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de tutela provisória porque o recurso especial está pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, competência que condiciona o exame do pedido de efeito suspensivo pelo STJ; a mitigação dessa regra exige demonstração cumulativa de periculum in mora, plausibilidade do direito e teratologia, requisitos não satisfeitos pelas requerentes, razão pela qual não se verifica situação excepcional que autorize o deferimento.

Parties
Requerente: MARINA ROJO ALMEIDA; Requerente: CLAUDIO NUNES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Teratologia, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Teratologia Periculum in Mora +1 more

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Parties

MARINA ROJO ALMEIDA

Requerente

CLAUDIO NUNES DE ALMEIDA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se há teratologia no acórdão que indeferiu a gratuidade de justiça
  3. 3 Se estão demonstrados cumulativamente periculum in mora, plausibilidade do direito e teratologia, autorizando mitigação da regra do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela provisória porque o recurso especial está pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, competência que condiciona o exame do pedido de efeito suspensivo pelo STJ; a mitigação dessa regra exige demonstração cumulativa de periculum in mora, plausibilidade do direito e teratologia, requisitos não satisfeitos pelas requerentes, razão pela qual não se verifica situação excepcional que autorize o deferimento.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.