AREsp 3047568 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando a deserção conforme Súmula 187 do STJ; por consequência, determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: BRA CASH CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

BRA CASH CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo para processamento do Recurso Especial
2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.