AREsp 2995297 - DECISAO

AREsp 2995297 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do agravo impugnaram especificamente o fundamento da inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ. Ao examinar o recurso especial, verificou-se que a questão da concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de análise do conjunto fático-probatório (faturamento informado e ausência de balancetes/documentos de despesas) e que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova de hipossuficiência; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Manteve-se ainda a decisão de não...

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS GS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Pessoa Jurídica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Pessoa Jurídica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS GS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre as razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica por pessoa jurídica para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do agravo impugnaram especificamente o fundamento da inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ. Ao examinar o recurso especial, verificou-se que a questão da concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de análise do conjunto fático-probatório (faturamento informado e ausência de balancetes/documentos de despesas) e que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova de hipossuficiência; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Manteve-se ainda a decisão de não...

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 105-106).
  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.