AREsp 2919566 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a alteração do decidido quanto à demonstração da impossibilidade de arcar com custas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7, e porque a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Parties
Agravante: ETFDC PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ETFDC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 verificação da hipossuficiência econômica
  3. 3 preclusão ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alteração do decidido quanto à demonstração da impossibilidade de arcar com custas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7, e porque a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.