AREsp 3022999 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado: o recorrente protocolou sem comprovante de pagamento por ter pedido gratuidade, renunciou ao pedido e recolheu as custas de modo simples quando intimado, não observou o recolhimento em dobro exigido pelo art.1.007, §4º do CPC, e além disso o preparo foi recolhido a menor ao STJ e não regularizado após intimação; aplicada a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Deserção Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prévia apresentação de comprovante de pagamento das custas ao interpor Recurso Especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e exigência de recolhimento em dobro conforme art.1.007, §4º do CPC
  3. 3 preparo insuficiente ou a menor recolhido ao STJ e falta de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado: o recorrente protocolou sem comprovante de pagamento por ter pedido gratuidade, renunciou ao pedido e recolheu as custas de modo simples quando intimado, não observou o recolhimento em dobro exigido pelo art.1.007, §4º do CPC, e além disso o preparo foi recolhido a menor ao STJ e não regularizado após intimação; aplicada a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • não conhecer do recurso
  • deserção do Recurso Especial em razão do preparo não devido e não regularizado