AREsp 2883044 - DECISAO

AREsp 2883044 - DECISAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque a alteração do juízo sobre a impossibilidade de arcar com custas exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque, no caso de pessoa jurídica, aplica-se a Súmula 83 do STJ exigindo prova da hipossuficiência; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JOSE MOSCATO; Agravante: DANIELA MINGIREANOV MOSCATO; Agravante: KALANCHOE SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE JOSE MOSCATO

Agravante

DANIELA MINGIREANOV MOSCATO

Agravante

KALANCHOE SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque a alteração do juízo sobre a impossibilidade de arcar com custas exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque, no caso de pessoa jurídica, aplica-se a Súmula 83 do STJ exigindo prova da hipossuficiência; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.