AREsp 2609773 - DECISAO

AREsp 2609773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão de origem, ao exigir prova da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da gratuidade, está em conformidade com a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: URBELUZ ENERGÉTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Pessoa Jurídica
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

URBELUZ ENERGÉTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 99, § 2º, do CPC
  2. 2 indeferimento liminar da gratuidade de justiça sem intimação prévia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão de origem, ao exigir prova da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da gratuidade, está em conformidade com a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se