AREsp 2887963 - DECISAO

AREsp 2887963 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve comprovação da impossibilidade financeira da pessoa jurídica nos termos da Súmula 83 do STJ, de modo que a decisão de admissibilidade da instância de origem deve prevalecer.

Parties
Agravante: W PESQUISA, TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

W PESQUISA, TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 violação do art. 98 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve comprovação da impossibilidade financeira da pessoa jurídica nos termos da Súmula 83 do STJ, de modo que a decisão de admissibilidade da instância de origem deve prevalecer.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.