AREsp 2964849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes limitaram suas razões a norma estadual (Lei Estadual nº 11.608/03), matéria que o STJ não pode apreciar por se restringir à interpretação da lei federal (art. 105, III, CF), e porque faltou a indicação expressa de dispositivos de lei federal tidos por violados, nos termos da jurisprudência e da Súmula nº 284 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: AURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Virtual Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Exame De Norma Estadual, Inviabilidade De Exame De Norma Local Pelo STJ, Aplicação Analógica Da Súmula Nº 280 Do STF, Admissibilidade Recursal E Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processual Civil Gratuidade De Justiça Exame De Norma Estadual Inviabilidade De Exame De Norma Local Pelo STJ Aplicação Analógica Da Súmula Nº 280 Do STF Admissibilidade Recursal E Indicação De Dispositivos De Lei Federal

Case Brief

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Parties

AURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Virtual Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar norma estadual
  2. 2 necessidade de indicação expressa de dispositivos de lei federal para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula nº 280 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes limitaram suas razões a norma estadual (Lei Estadual nº 11.608/03), matéria que o STJ não pode apreciar por se restringir à interpretação da lei federal (art. 105, III, CF), e porque faltou a indicação expressa de dispositivos de lei federal tidos por violados, nos termos da jurisprudência e da Súmula nº 284 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.