AREsp 3028452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação constitucional própria do STF e porque a reforma da decisão estadual exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VILLA BELLA RESIDENCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Art. 99 Do CPC, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Art. 99 Do CPC Súmula 7/stj Recurso Especial Competência Do STF

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Parties

CONDOMÍNIO VILLA BELLA RESIDENCES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 oportunidade de complementação documental antes do indeferimento
  3. 3 cabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação constitucional própria do STF e porque a reforma da decisão estadual exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.