AREsp 2699513 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a jurisprudência do STJ estabelece que a gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, impedindo sua retroatividade para alcançar atos anteriores, e incidem os óbices das Súmulas 83 e 518, afastando as razões de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE PAULO STORCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Tal Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Privado Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Excesso De Execução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

JORGE PAULO STORCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Tal Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Efeito temporal da concessão da gratuidade de justiça (retroatividade/ex nunc)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 518 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a jurisprudência do STJ estabelece que a gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, impedindo sua retroatividade para alcançar atos anteriores, e incidem os óbices das Súmulas 83 e 518, afastando as razões de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial