AREsp 2790223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo elemento a rescindir a conclusão proferida na origem.

Parties
Agravante: Pedro QN do Prado LTDA; Agravante: Pedro Quintino Nunes do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 99, §3º, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 99, §3º, CPC

Case Brief

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Parties

Pedro QN do Prado LTDA

Agravante

Pedro Quintino Nunes do Prado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça concedida sem reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ a recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 99, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo elemento a rescindir a conclusão proferida na origem.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.