AREsp 2996212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a existência de requisitos para concessão da gratuidade e do parcelamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não atendeu à intimação para comprovar hipossuficiência, justificando o indeferimento do pedido, e houve determinação de recolhimento do preparo não cumprida.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Parcelamento Do Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Parcelamento Do Preparo Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e parcelamento do preparo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a existência de requisitos para concessão da gratuidade e do parcelamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não atendeu à intimação para comprovar hipossuficiência, justificando o indeferimento do pedido, e houve determinação de recolhimento do preparo não cumprida.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial