AREsp 2926608 - DECISAO

AREsp 2926608 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178), e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, determinou-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir o regular processamento do recurso especial conforme o entendimento que vier a ser firmado pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência; Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Decisão de e-STJ (fls. 124/125) tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.178).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Critério Objetivo De Hipossuficiência
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Sobrestamento Critério Objetivo De Hipossuficiência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência; Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência ao analisar pedido de gratuidade de justiça por pessoa natural, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC (Tema 1.178).
  2. 2 Determinação de retorno dos autos à instância de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178), e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, determinou-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir o regular processamento do recurso especial conforme o entendimento que vier a ser firmado pelo STJ.

Court Disposition

Decisão de e-STJ (fls. 124/125) tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.178).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 124/125.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.