AREsp 2995864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça na hipótese dependeria do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve nos autos comprovação de alteração na situação econômica do agravante; além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BICHARA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BICHARA CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas
  3. 3 dissídio jurisprudencial e requisito de similitude fática à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça na hipótese dependeria do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve nos autos comprovação de alteração na situação econômica do agravante; além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.