AREsp 2935888 - DECISAO

AREsp 2935888 - DECISAO

O Tribunal manteve a deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição, embora indeferido o pedido de gratuidade e intimada a parte para regularizar; ademais, mesmo se superado o óbice formal, a jurisprudência do STJ estabelece que eventual concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc e não afasta a pena de deserção aplicada, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: U.T. SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios

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Parties

U.T. SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98 do CPC
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 efeito ex nunc da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição, embora indeferido o pedido de gratuidade e intimada a parte para regularizar; ademais, mesmo se superado o óbice formal, a jurisprudência do STJ estabelece que eventual concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc e não afasta a pena de deserção aplicada, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.