AREsp 2906612 - DECISAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão sobre o pedido de gratuidade de justiça, deferindo-se a benesse apenas para afastar a exigibilidade das custas referentes ao Recurso Especial; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso por ausência de procuração nos autos na data da interposição, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência que exige cadeia de procurações com outorga anterior; manteve-se também a majoração dos honorários, cuja exigibilidade fica suspensa conforme art. 98, §§ do CPC/2015 e art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: DEISE SANTOS SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; mantido o não conhecimento do recurso; deferida a gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas do Recurso Especial; mantida a majoração dos honorários com exigibilidade suspensa.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Procuração
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Procuração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEISE SANTOS SILVA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 regularização da representação processual e cadeia de procurações
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão sobre o pedido de gratuidade de justiça, deferindo-se a benesse apenas para afastar a exigibilidade das custas referentes ao Recurso Especial; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso por ausência de procuração nos autos na data da interposição, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência que exige cadeia de procurações com outorga anterior; manteve-se também a majoração dos honorários, cuja exigibilidade fica suspensa conforme art. 98, §§ do CPC/2015 e art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; mantido o não conhecimento do recurso; deferida a gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas do Recurso Especial; mantida a majoração dos honorários com exigibilidade suspensa.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas referente ao Recurso Especial.
  • Mantenho o não conhecimento do recurso.