AREsp 2946502 - DECISAO

AREsp 2946502 - DECISAO

Parties
Agravante: BIORECYCLE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BIORECYCLE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar alegação de afronta a dispositivo constitucional
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 suficiência probatória para demonstrar hipossuficiência de pessoa jurídica