AREsp 3039875 - DECISAO

AREsp 3039875 - DECISAO

Conheceu‑se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada envolve o reexame de elementos fático‑probatórios relativos à concessão de gratuidade de justiça, atitude vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve‑se a decisão do Tribunal a quo quanto à ausência nos autos de elementos que justificassem a benesse processual.

Parties
Agravante: ADELINO ALVES DA CUNHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Assistência Judiciária/gratuidade De Justiça Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Prova Custas Processuais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELINO ALVES DA CUNHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da gratuidade de justiça foi justificável com base nos elementos dos autos
  2. 2 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido sem reexame de provas (aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o Tribunal a quo corretamente concluiu pela alteração da condição econômico‑financeira e consequente revogação/indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada envolve o reexame de elementos fático‑probatórios relativos à concessão de gratuidade de justiça, atitude vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve‑se a decisão do Tribunal a quo quanto à ausência nos autos de elementos que justificassem a benesse processual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.