AREsp 3056406 - DECISAO

AREsp 3056406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do Recurso Especial porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (declaração de imposto de renda, extratos e indicação de patrimônio e renda), concluiu pela ausência de hipossuficiência; a derrubada dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIAO ROQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência, Execução Fundada Em Termo De Confissão De Dívida
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Execução Fundada Em Termo De Confissão De Dívida

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO ROQUE DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da gratuidade de justiça com base apenas no patrimônio pretérito, sem considerar despesas atuais e sem prévia determinação para comprovação, violou os arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  2. 2 Se a matéria exige reexame de provas e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do Recurso Especial porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (declaração de imposto de renda, extratos e indicação de patrimônio e renda), concluiu pela ausência de hipossuficiência; a derrubada dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.