AREsp 3061625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do acervo fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ) e a agravante não trouxe novos elementos capazes de demonstrar alteração de sua situação financeira desde o indeferimento anterior.

Parties
Agravante: ALUMINI ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALUMINI ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do acervo fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ) e a agravante não trouxe novos elementos capazes de demonstrar alteração de sua situação financeira desde o indeferimento anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.