AREsp 2888049 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente; além disso, não foram impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e o requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 Existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial para reanálise da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente; além disso, não foram impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e o requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários