AREsp 2945860 - ACORDAO

Por ausência de comprovação idônea da gratuidade de justiça e pela inércia em atender à intimação para regularizar o preparo no prazo legal, aplicou-se a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se manteve a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial.

Parties: Recorrente: GEDIEL RIBEIRO DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Preparo, Intimação Para Saneamento, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Recurso Especial, Agravo Interno

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Case Brief

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Parties

GEDIEL RIBEIRO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça para afastar a deserção
2 consequências do não atendimento de intimação para regularizar o preparo (art. 1.007, §4º, CPC)
3 incidência da Súmula 187/STJ em caso de não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial por deserção, com fundamento na Súmula 187/STJ.