AREsp 3055488 - DECISAO

AREsp 3055488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE SUZUKI e OUTROS; Recorrido: recorrido (banco); Parte Integrante Dos Autos Mencionada: Ruth; Parte Integrante Dos Autos Mencionada: Karina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE SUZUKI e OUTROS

Agravante

recorrido (banco)

Recorrido

Ruth

Parte Integrante Dos Autos Mencionada

Karina

Parte Integrante Dos Autos Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça perante declarações de hipossuficiência e documentos bancários
  2. 2 Possibilidade de considerar renda e patrimônio do núcleo familiar para fins de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.