AREsp 3056043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese relativa à intimação para comprovação nos termos pretendidos pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: FRANSINETE DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Comprovação De Hipossuficiência
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Comprovação De Hipossuficiência

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Parties

FRANSINETE DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento quanto à intimação para comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese relativa à intimação para comprovação nos termos pretendidos pela recorrente.