AREsp 2955225 - DECISAO

AREsp 2955225 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente no acórdão recorrido: o Tribunal de origem demonstrou que a alienação de imóveis da holding implicou alteração da situação financeira dos agravados e determinou a apresentação das três últimas declarações de imposto de renda, afastando pedidos que implicariam quebra de sigilo de terceiros estranhos à lide; assim não houve omissão ou contradição e o agravo deve ser conhecido e não provido.

Parties
Agravante: TANZILLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravado: ZH Patrimonial; Terceiro: SPE CBR 054
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Contradição Em Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Honorários Sucumbenciais Omissão E Contradição Em Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TANZILLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

ZH Patrimonial

Agravado

SPE CBR 054

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pedidos específicos formulados no agravo de instrumento (ofícios para obtenção de informações sobre pagamento de lucros/dividendos e pendências de pagamento relativas a contrato de compra e venda).
  2. 2 Possibilidade de determinação de apresentação de declarações de imposto de renda para aferição da manutenção ou revogação da gratuidade da justiça.
  3. 3 Admissibilidade da quebra de sigilo bancário/fiscal em face de terceiros não integrantes da lide.

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente no acórdão recorrido: o Tribunal de origem demonstrou que a alienação de imóveis da holding implicou alteração da situação financeira dos agravados e determinou a apresentação das três últimas declarações de imposto de renda, afastando pedidos que implicariam quebra de sigilo de terceiros estranhos à lide; assim não houve omissão ou contradição e o agravo deve ser conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos agravados, sob pena de revogação da justiça gratuita.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto nos autos de agravo de instrumento.