AREsp 2928554 - DECISAO

AREsp 2928554 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, deferindo a benesse exclusivamente para afastar a exigibilidade das custas referentes ao Recurso Especial em razão de documentos que demonstraram alteração da situação financeira; manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, em observância da Súmula 284/STF; mantida a majoração dos honorários recursais, com suspensão de sua exigibilidade (art.21-E do RISTJ).

Parties
Embargante: RUBEN DE SOUZA PAVUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; deferida gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas referentes ao Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Recurso Especial; mantida a majoração dos honorários recursais, com suspensão de sua exigibilidade (art.21-E do RISTJ).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBEN DE SOUZA PAVUNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de demonstrar alteração da situação financeira para deferimento de gratuidade em grau recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, deferindo a benesse exclusivamente para afastar a exigibilidade das custas referentes ao Recurso Especial em razão de documentos que demonstraram alteração da situação financeira; manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, em observância da Súmula 284/STF; mantida a majoração dos honorários recursais, com suspensão de sua exigibilidade (art.21-E do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; deferida gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas referentes ao Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Recurso Especial; mantida a majoração dos honorários recursais, com suspensão de sua exigibilidade (art.21-E do RISTJ).

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar omissão quanto à gratuidade de justiça.
  • Deferir a gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas referentes ao Recurso Especial.