REsp 2171388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a condição de entidade filantrópica não autoriza, por si só, a gratuidade de justiça e que, apesar de indicação de debilidade financeira, a agravante possui receitas capazes de suportar as despesas processuais irrisórias, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Pessoa Jurídica Filantrópica, Art. 51 Da Lei 10.741/2003, Súmula 481 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Pessoa Jurídica Filantrópica Art. 51 Da Lei 10.741/2003 Súmula 481 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica filantrópica
  2. 2 Necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade
  3. 3 Alcance do art. 51 da Lei 10.741/2003 em relação a entidades que atendem idosos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a condição de entidade filantrópica não autoriza, por si só, a gratuidade de justiça e que, apesar de indicação de debilidade financeira, a agravante possui receitas capazes de suportar as despesas processuais irrisórias, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial