AREsp 3059496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da conclusão sobre a presença dos requisitos para concessão/maintenção da gratuidade exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Município não comprovou o desaparecimento dos requisitos para revogação da gratuidade, devendo o benefício ser mantido, e os autos demonstraram que os agentes públicos atuaram regularmente no exercício do poder de polícia, afastando a responsabilidade civil.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Agravado: parte autora (firma individual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Da Gratuidade Judiciária, Ônus Da Prova, Insuficiência De Recursos, Responsabilidade Civil Estatal, Poder De Polícia, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Revogação Da Gratuidade Judiciária Ônus Da Prova Insuficiência De Recursos +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

parte autora (firma individual)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Município comprovou a inexistência ou desaparecimento dos requisitos para revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 se houve atuação irregular dos agentes públicos no exercício do poder de polícia geradora de responsabilidade civil
  3. 3 se o reexame de provas é admitido em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da conclusão sobre a presença dos requisitos para concessão/maintenção da gratuidade exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Município não comprovou o desaparecimento dos requisitos para revogação da gratuidade, devendo o benefício ser mantido, e os autos demonstraram que os agentes públicos atuaram regularmente no exercício do poder de polícia, afastando a responsabilidade civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.