AREsp 3016639 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.178)

Legal Issues

1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, CPC)
2. 2 concessão da gratuidade de justiça e legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (arts. 98 e 99, § 2º e 3º, CPC)
3. 3 incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178) e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria relativa à aferição da hipossuficiência e à concessão da gratuidade de justiça afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, para que então se negue seguimento ou se reexamine o recurso especial conforme a coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.178).

Orders

• Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
• Após a publicação do acórdão representativo, o apelo especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.