AREsp 3029291 - DECISAO

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O pedido de justiça gratuita foi mantido indeferido porque o recorrente repristinou o pedido sem comprovar robustamente alteração de sua situação econômico-financeira; incumbia-lhe provar a hipossuficiência (art. 373, I, CPC) e o juiz pode indeferir quando houver elementos nos autos em sentido contrário (art. 99, §2º, CPC); além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALECE MOTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Ônus Da Prova Reexame De Provas Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALECE MOTA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação de alteração da situação econômico-financeira
  3. 3 incidência do art. 99, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de justiça gratuita foi mantido indeferido porque o recorrente repristinou o pedido sem comprovar robustamente alteração de sua situação econômico-financeira; incumbia-lhe provar a hipossuficiência (art. 373, I, CPC) e o juiz pode indeferir quando houver elementos nos autos em sentido contrário (art. 99, §2º, CPC); além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se