AREsp 3007592 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso não retroage para suprimir a falta de preparo, razão pela qual a ausência de recolhimento do preparo gerou deserção e inviabilizou o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: Tarcísio; Agravante: Mariza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Efeitos Ex Nunc

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Efeitos Ex Nunc

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Tarcísio

Agravante

Mariza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

1 Se o pleito de gratuidade de justiça formulado após a interposição recursal afasta a necessidade de recolhimento do preparo e impede a deserção.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.