AREsp 3073894 - DECISAO

AREsp 3073894 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ocupação do bem público constitui mera detenção insuscetível de proteção possessória em face do ente público, que a TERRACAP, proprietária e parte no processo, comprovou titularidade e requisitos para reintegração, que a posse de bem público é imprescritível e porque faltou prequestionamento para aproveitar algumas das alegadas violaçãos legais em recurso especial.

Parties
Agravante: Felipe Vieira Landim; Agravada: TERRACAP; Possuidora / Litisconsorte Não Citado: Rosélia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Litisconsórcio Necessário, Prescrição Da Pretensão Possessória, Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Unidade De Conservação Ambiental, Súmula 619/stj, Súmula 637/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa Litisconsórcio Necessário Prescrição Da Pretensão Possessória Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Felipe Vieira Landim

Agravante

TERRACAP

Agravada

Rosélia

Possuidora / Litisconsorte Não Citado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de prova testemunhal
  3. 3 existência de litisconsórcio necessário pela não citação da genitora do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ocupação do bem público constitui mera detenção insuscetível de proteção possessória em face do ente público, que a TERRACAP, proprietária e parte no processo, comprovou titularidade e requisitos para reintegração, que a posse de bem público é imprescritível e porque faltou prequestionamento para aproveitar algumas das alegadas violaçãos legais em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC