AREsp 3073894 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a parte preencheu os requisitos para gratuidade de justiça; o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento diante da suficiência das provas documentais e da faculdade do juiz de indeferir provas desnecessárias (art. 370 CPC); não se configurou litisconsórcio necessário em razão de tratar-se de mera detenção sobre bem público; a pretensão possessória do ente público não é alcançada pela prescrição; e a ocupação irregular de bem público por particular constitui mera detenção insuscetível de proteção possessória contra o ente público (Súmulas 619 e 637/STJ), pelo que as apelações foram...

Parties
Agravante: Maria Lúcia Melo de Lima; Parte (proprietária): TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Litisconsórcio Necessário, Prescrição, Posse De Bem Público, Reintegração De Posse, Mera Detenção
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa Litisconsórcio Necessário Prescrição Posse De Bem Público Reintegração De Posse +1 more

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Parties

Maria Lúcia Melo de Lima

Agravante

TERRACAP

Parte (proprietária)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 hipossuficiência econômica para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de prova testemunhal
  3. 3 necessidade de citação de litisconsorte (genitora do réu)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a parte preencheu os requisitos para gratuidade de justiça; o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento diante da suficiência das provas documentais e da faculdade do juiz de indeferir provas desnecessárias (art. 370 CPC); não se configurou litisconsórcio necessário em razão de tratar-se de mera detenção sobre bem público; a pretensão possessória do ente público não é alcançada pela prescrição; e a ocupação irregular de bem público por particular constitui mera detenção insuscetível de proteção possessória contra o ente público (Súmulas 619 e 637/STJ), pelo que as apelações foram...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se