AREsp 3056804 - DECISAO

AREsp 3056804 - DECISAO

A análise do agravo foi considerada prejudicada em razão de questão afetada a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local perante a tese que venha a ser fixada por este STJ, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Marconi Holanda Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Prejudicial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo De Recurso
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Preparo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marconi Holanda Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Prejudicial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 aguardar julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.178) antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Ratio Decidendi

A análise do agravo foi considerada prejudicada em razão de questão afetada a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local perante a tese que venha a ser fixada por este STJ, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem