EAREsp 2061747 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque os acórdãos confrontados versaram sobre situações fático-jurídicas distintas e não expuseram teses dissidentes acerca da matéria meritória; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ configura regra técnica de admissibilidade que impede o reexame do contexto probatório e não é matéria apropriada para uniformização por embargos de divergência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome: Embargos de divergência não conhecidos (por unanimidade)
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regra Técnica De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Regra Técnica De Admissibilidade Embargos De Divergência Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de divergência
2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
3 possibilidade de uniformização de regras técnicas de admissibilidade por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (por unanimidade)

Orders

Embargos de divergência não conhecidos.
Julgamento por unanimidade na Corte Especial (Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025).