AREsp 2795503 - ACORDAO
A alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre os requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância extraordinária pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANTONIO SANCHES DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Art. 99 Do CPC
Case Brief
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Parties
ANTONIO SANCHES DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Violação do art. 99 do CPC em razão do indeferimento da gratuidade de justiça
- 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar decisão sobre gratuidade
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame fático-probatório na via especial
Ratio Decidendi
A alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre os requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância extraordinária pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, diante da ausência de fixação na origem.
Full Case Text
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