AREsp 3024526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria é eminentemente constitucional (competência do STF), o recurso estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ) e demandaria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAIS GLOBAL TURISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Arts. 98 E 99 Do CPC, Súmula 481/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Arts. 98 E 99 Do CPC Súmula 481/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAIS GLOBAL TURISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica mediante comprovação de hipossuficiência
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência e possibilidade de exigência de prova pelo magistrado (art. 99 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria é eminentemente constitucional (competência do STF), o recurso estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ) e demandaria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.