REsp 2229189 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar pedido subsidiário relevante (limitação dos descontos a 40% da renda líquida previsto na Lei Distrital 7.239/2023), determinando-se o retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento dos embargos de declaração com exame desse pedido; confirmou-se também, nos fundamentos, a suficiência da comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça diante da renda mensal de R$ 2.244,69.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA PEREIRA MARTINS; Apelante: instituição financeira apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Empréstimos Bancários, Desconto Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito, Resolução BACEN 4.790/2020, Limitação Percentual De Descontos (lei Distrital 7.239/2023), Crédito Responsável, Cláusula De Irrevogabilidade
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Empréstimos Bancários Desconto Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Débito +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA PEREIRA MARTINS

Recorrente

instituição financeira apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de revogação, pelo mutuário, da autorização de descontos diretos em conta corrente
  3. 3 omissão do acórdão quanto ao pedido subsidiário de limitação dos descontos a 40% da renda líquida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar pedido subsidiário relevante (limitação dos descontos a 40% da renda líquida previsto na Lei Distrital 7.239/2023), determinando-se o retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento dos embargos de declaração com exame desse pedido; confirmou-se também, nos fundamentos, a suficiência da comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça diante da renda mensal de R$ 2.244,69.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame do pedido de limitação dos descontos a 40% da renda líquida da recorrente
  • Publique-se e intimem-se