AREsp 2857587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o preparo no ato da interposição nem regularizou o pagamento no prazo de 5 dias determinado pela Presidência, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o pagamento parcial afasta a presunção de hipossuficiência e caracteriza renúncia tácita à gratuidade.

Parties
Agravante: I. P. Construções e Projetos Ltda; Agravada: ARM Energia e Serviços de Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Renúncia Tácita
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Custas Processuais Renúncia Tácita

Case Brief

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Parties

I. P. Construções e Projetos Ltda

Agravante

ARM Energia e Serviços de Engenharia Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
  2. 2 ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário
  3. 3 se o pagamento posterior regulariza o preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o preparo no ato da interposição nem regularizou o pagamento no prazo de 5 dias determinado pela Presidência, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o pagamento parcial afasta a presunção de hipossuficiência e caracteriza renúncia tácita à gratuidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão de fls. 408-414 que não conheceu do recurso especial por deserção.
  • Negar provimento ao agravo interno.