REsp 2145707 - DECISAO

REsp 2145707 - DECISAO

O Tribunal manteve que o benefício da assistência judiciária gratuita é personalíssimo e, no caso de menores sem renda própria, aplica‑se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não sendo cabível condicionar a concessão à comprovação da insuficiência de recursos de terceiro (representante legal); inexistindo prova capaz de afastar a presunção, o acórdão de origem foi considerado em consonância com o entendimento dominante, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA JORDAO LYRA RANIERI; Recorrente: SAMARA DE FATIMA AGUILAR LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Menor De Idade, Caráter Personalíssimo Do Benefício
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Menor De Idade Caráter Personalíssimo Do Benefício

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA JORDAO LYRA RANIERI

Recorrente

SAMARA DE FATIMA AGUILAR LOPES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração da insuficiência de recursos de seu representante legal
  2. 2 Aplicação da presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o benefício da assistência judiciária gratuita é personalíssimo e, no caso de menores sem renda própria, aplica‑se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não sendo cabível condicionar a concessão à comprovação da insuficiência de recursos de terceiro (representante legal); inexistindo prova capaz de afastar a presunção, o acórdão de origem foi considerado em consonância com o entendimento dominante, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.