AREsp 2946551 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da condição de beneficiária da gratuidade de justiça nem juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento dentro do prazo, o que implicou preclusão temporal; o atestado médico não comprovou impossibilidade total da advogada ou foi juntado fora do prazo; e a majoração de honorários não é aplicável sem prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: ROMARGRAF GRAFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Justa Causa Por Doença Do Advogado Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão Temporal

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Parties

ROMARGRAF GRAFICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao reconhecimento da gratuidade de justiça e aplicação do art. 99, §3º, do CPC
  2. 2 Se os atestados médicos comprovam justa causa para devolução do prazo por incapacidade total da advogada
  3. 3 Se foi contraditório aplicar majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da condição de beneficiária da gratuidade de justiça nem juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento dentro do prazo, o que implicou preclusão temporal; o atestado médico não comprovou impossibilidade total da advogada ou foi juntado fora do prazo; e a majoração de honorários não é aplicável sem prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)