AREsp 3011976 - DECISAO

AREsp 3011976 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o entendimento recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para avaliar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça e para demonstrar similitude fática entre julgados, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido com base nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: RENTHAL X ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENTHAL X ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de concessão de justiça gratuita apresentado em grau recursal
  2. 2 Validade do indeferimento da gratuidade com fundamento em pagamentos anteriores e presunções sobre o exercício de atividade empresarial
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o entendimento recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para avaliar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça e para demonstrar similitude fática entre julgados, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido com base nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.