AREsp 2918105 - ACORDAO

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Afasta-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ porque houve impugnação específica; contudo, o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente a ausência de prova de hipossuficiência da pessoa jurídica, e a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e negado provimento.

Parties
Recorrente: GRECK MOTORS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 481 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

GRECK MOTORS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem
  3. 3 Se o indeferimento da gratuidade de justiça, diante da ausência de prova de hipossuficiência financeira, pode ser afastado sem reexame do conjunto fático-probatório dos autos

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ porque houve impugnação específica; contudo, o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente a ausência de prova de hipossuficiência da pessoa jurídica, e a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça e a determinação de recolhimento do preparo nos termos do acórdão recorrido