AREsp 2945533 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo, o Tribunal concluiu que, embora tenha sido impugnada a decisão de origem sobre a insuficiência documental para concessão da gratuidade, a revolução dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Recurso Especial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conhecimento do agravo interno e inadmissibilidade do recurso especial quando a apreciação envolver reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo, o Tribunal concluiu que, embora tenha sido impugnada a decisão de origem sobre a insuficiência documental para concessão da gratuidade, a revolução dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 117-118, e-STJ.
  • Conhecer do agravo interposto.