AREsp 2883187 - DECISAO

AREsp 2883187 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a gratuidade de justiça deferida à parte não se estende ao advogado quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência e não houve comprovação da hipossuficiência do advogado, motivo pelo qual o preparo recursal não foi realizado e o recurso não foi conhecido, decisão fundamentada no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AROLDO PALHARES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Intimação
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Intimação

Case Brief

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Parties

AROLDO PALHARES DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a gratuidade de justiça deferida à parte se estende ao advogado quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  2. 2 necessidade de comprovação de hipossuficiência pelo advogado para obtenção da gratuidade
  3. 3 se a ausência de preparo acarreta deserção do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a gratuidade de justiça deferida à parte não se estende ao advogado quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência e não houve comprovação da hipossuficiência do advogado, motivo pelo qual o preparo recursal não foi realizado e o recurso não foi conhecido, decisão fundamentada no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.