RMS 73319 - DECISAO

RMS 73319 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e porque a decisão que determinou o recolhimento das custas transitou em julgado sem que houvesse o pagamento, justificando o cancelamento da distribuição; aplicam‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: DEBORAH GUIMARÃES PINTO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DEBORAH GUIMARÃES PINTO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e porque a decisão que determinou o recolhimento das custas transitou em julgado sem que houvesse o pagamento, justificando o cancelamento da distribuição; aplicam‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se